Jurídico
Jurídico 2007
- Tac 30/05/2007
- Tac Tabela Parcelamentos - APM1
- Tac Tabela Parcelamentos - Geral Implantados
- Tac Tabela Parcelamentos -Interesse Social
2008
2009
- Governador Arruda - Ms Indeferido 10/12/2009
- Terracap - Ampliação do prazo 240 meses dodf 26/11/2009
2010
- Acordão Terracap 09/06/2010
- Assinatura - Termo de Compromisso 26/10/2010
- Vendas diretas lotes Comerciais 12/03/2010
- Termo de audiência 17/08/2010
- Sentença processo 28/07/2010
- Resumo regularização papuda e taboquinha07/06/2010
- Provimento Nº2 19/04/2010
- Programação de peritagem 13/11/2010
- MG - Ação Popular - Inicial 12/01/2010
- Medida Cautelada 27/10/2010
- Embargos de declaração 14/06/2010
- Despacho - Ação Demarcatória 12/02/2010
- Decisão desembargador 26/03/2010
- Decisão Agi Romeu Neiva 19/07/2010
2011
- Ação Reivindicatória Decisão Terracap Cond Portal Lago Sul 30/03/2011
- ACORDAO - APC 2008.01.1.103497-70001 - 16.02.2011.pdf
- ACORDAO - APELAÇÃO CÍVEL - 20090110564620APC - 23.03.2011.pdf
- ACORDAO APC 2009.01.1.056462-0 - 23.03.2011.pdf
- ACORDAO PROC Nº 2006.01.1.013170-8 - ZENON PEREIRA LEITAO - 27.07.2011.pdf
- ANDAMENTO PROC DUVIDA REGISTRARIA COND EST QUINTAS DA ALVORADA GLB I - 03.08.2011.pdf
- ANDAMENTO PROCESSO Nº3526-86 29.11.2011.pdf
- APELAÇÃO NA DÚVIDA - PROCESSO Nº 2011.01.1.037330-2 - 20.09.2011.pdf
- CARTA 202-2011 GECOM - TERRACAP - 04.04.2011.pdf
- CARTA AOS SÍNDICOS - CONPLAN - 10.06.2011.pdf
- CARTA AOS SÍNDICOS - CONPLAN - 30.05.2011.pdf
- CERTIDÃO - PROCESSO 00003526.86 - 29.11.2011.pdf
- CERTIDÃO DE INEFICÁCIA DO ALVARÁ DO PERITO PROCESSO Nº 3526-86 - 29.11.2011.pdf
- CERTIDAO DE INTERIO TEOR - PROC AÇÕ DEMARCATÓRIA Nº 3.526-86 - 15.02.2011.pdf
- CERTIDAO INTEIRO TEOR - DEMARCATORIA Nº 3.526-86 - 14.04.2011.pdf
- CONTRA RAZÕES APC-MPDFT - COND QUINTAS DA ALVORADA GLB I - 25.09.2011.pdf
- DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERRACAP - 23.03.2011.pdf
- DECISAO TERRACAP - EDNIS ANTONIO DE SOUSA E OUTROS - 23.03.2011.pdf
- DEMARCAÇÃO PET - 07.10.2011.pdf
- DUVIDA REGISTRÁRIA - 10.07.2011.pdf
- DUVIDA REGISTRARIA - PETIÇÃO - COND. QUINTAS ALVORADA GLEBA I - 10.05.2011.pdf
- EDITAL Nº 08.2011- TERRACAP.pdf
- EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO OFICIAL - OSNI - 17.12.2011.pdf
- IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO - SHJB ETAPA II - 24.03.2011.pdf
- IMPUGNAÇÃO LAUDO PERICIAL - TABOQUINHA - 26.10.211.pdf
- NOTA TECNICA - 31.08.211.pdf
- NOTA TECNICA - ADMINISTRATIVO - TERRACAP - VENDA DIRETA - 31.08.2011.pdf
- OFICIO DR. MARIO - OFÍCIO NR. 037 2011- GABIN.10.10.2011.pdf
- PARECER MP DUVIDA REGISTRARIA - COND QUINTAS DA ALVORADA GLB I - 03.05.2011.pdf
- SENTENÇA - DUVIDA REGISTRARIA COND QUINTAS ALVORADA GLB I - 20.06.2011.pdf
- VENDA DIRETA - ETAPA I - 23.03.2011.pdf
- VITORIA DOS CONDOMÍNIOS CONTRA TERRACAP - SENTENÇA - 21.11.2011.pdf
2012
- Acordão apelação civil 08/08/2012
- Acordão 4 turma cive 04/07/2012
- Acordão Nº 633114 17/09/2012
- Apelação Civil 14/12/2012
- Edital Cond Ouro Vermelho 25/08/2012
- Exceção de supeição - demarcatória 21/04/2012
- Exceção de supeição -Processo 09/08/2012
- Lei n 4.893 - Muros e Portarias 27/07/2012
- Licença de construção de portarias 19/04/2012
- MGO - Expediente aos sindicos 11/05/2012
- Ministerio público executa Tac 002.2007 03/05/2012
- Nova Secretaria de Estado de Reg dos condomínios 02/10/2012
- PDOT Anexo 1 - Zoneamento e Unidades 15/08/2012
- PDOT Anexo 2 - Estrategias de Ordenamentos Territória 15/08/2012
- PDOT Anexo 3 - Densidades Demograficas 15/08/2012
- PDOT Anexo 4 -Areas economicas 15/08/2012
- PDOT Anexo 5 -Coeficientes Jan 2009 15/08/2012
- PDOT Redação Final 15/08/2012
- Projeto de lei nº PL 8972012
- Sentença SHUB Etapa || 30/03/2012
- STJ confirma venda direta 23/10/2012
2013
- DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 4.893.2012 - 14.05.2013.dot
- AÇÕES PARA REG DOS CONDOMÍNIOS DO SHJB FINAL - PROJEÇÃO PREÇOS LOTES - 26.03.2013.pdf
- AÇÕES PARA REGULARIZAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS DO SHJB_VERSÃO FINAL - 28.03.2013.pdf
- ACÓRDÃO QUINTAS DA ALVORADA GLEBA I - 20.02.2013.pdf
- ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE LOTEAMENTO FECHADO - MUROS E GUARITAS - 04.07.2013.pdf
- AUTORIZAÇÃO PARA MUROS E PORTARIAS - SERCOND - 07.01.2013.pdf
- AUTORIZAÇÃO PARA MUROS E PORTARIAS - SERCOND - 07.02.2013.pdf
- AUTORIZAÇÃO PARA MUROS E PORTARIAS - SERCOND- 2013-01-09 (2).pdf
- CARTA COMPROMISSO - GOV. AGNELO QUEIROZ - 03.2013.pdf
- CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR - PROCESSO N.º 2.011.01.1.037.33.0-2 - 03.2013.pdf
- COMUNICADO SOBRE A AUDIÊNCIA PÚTLICA DO DIA 22-06-2013.pdf
- DECISÃO LIMINAR QUE AFASTA ILEGALIDADE PRATICADA PELO JUIZ CARLOS DIVINO - 04.03.2013.pdf
- DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 4.893-2012 - 14.05.2013.pdf
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGI-ED -OSNI MORINISH - ÚLTIMA VERSÃO - EMAIL - 15.01.2013.pdf
- LEI COMPLEMENTAR - LOTEAMENTO FECHADO - PROPOSTA DE ALTERAÇÃO - 21.06.2013.pdf
- MANDADO DE SEGURANÇA - COND QUINTAS DA ALVORADA - 12.03.2013.pdf
- MEMORIAL ADI DA LEI N° 4.893 DE 26.07.2012 - 14.05.2013.pdf
- MENSAGEM GOV - 25.06.2013.pdf
- MENSAGEM GOV EXPOSIÇÃO 1 - 25.06.2013.pdf
- MENSAGEM GOV EXPOSIÇÃO 2 - 25.06.2013.pdf
- MENSAGEM GOV LEI 1 - 25.06.2013.pdf
- MENSAGEM GOV LEI 2 - 25.06.2013.pdf
- MENSAGEM GOV LEI 3 - 25.06.2013.pdf
- MENSAGEM GOV LEI 4 - 25.06.2013.pdf
- MINUTA DA LEI COMPLEMENTAR - LOTEAMENTO FECHADO - VERSÃO AJAB - 05.07.2013.pdf
- NOTIFICAÇÃO COND QUINTAS DA ALVORADA - 08.01.2013.pdf
- PAUTA DE JULGAMENTO PROC COND QUINTAS ALVORADA GLEBA I - 16.01.2013.pdf
- PETIÇÃO - AÇÃO DEMARCATÓRIA N° 3.526-86 - 15.04.2013.pdf
- PROJETO DE LEI DE VENDA DIRETA[1] - 03.2013.pdf
- PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 897 - 03.2013.pdf
- SUBSTITUTIVO PL 897.2012 - 12.03.2013 - 01.pdf
- SUBSTITUTIVO PL 897.2012 - 12.03.2013 - 02.pdf
- SUBSTITUTIVO PL 897.2012 - 12.03.2013 - 03.pdf
- SUBSTITUTIVO PL 897.2012 - 12.03.2013 - 04.pdf
- SENTENÇA AÇÃO DEMARCATÓRIA 3.562-86 - FAZ TABOQUINHA - 08.07.2013.pdf
- ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE LOTEAMENTO FECHADO DODF - MUROS E GUARITAS - 04.07.2013.p
- COMUNICADO DR. MARIO - LEI COMPLEMENTAR Nº 869, DE 12-07-13 (DODF 15-07-13).pdf
- COMUNICADO DR. MARIO - SENTENÇA A. DEMARCATÓRIA FAZ TABOQUINHA - 08.07.2013.pdf
- EMAIL - DR MARIO - SANCIONADA LEI LOTEAMENTO FECHADO - 16.07.2013.pd
- EMAIL - DR. MARIO - SENTENÇA DA AÇÃO DEMARCATÓRIA FAZ TABOQUINHA - 08.07.2013.pdf
- INFORMATIVO SENTENÇA NA AÇÃO DEMARCATÓRIA - 20.07.2013.pdf
- LEI N° 869-2013 - LOTEAMENTO FECHADO - DODF - 16.07.2013.pdf
- RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA 3526-86 - 20.07.2013.pdf
- RECURSO DE APELAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - SHJB 2008.01.1.101123-5 - 25.07.2013.pdf
Leia mais sobre o assunto no INFORME CEJB II nº 025/2012 – IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO
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DA 2ª ETAPA DO SHJB.
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